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STF retoma julgamento sobre regras para investigações de acidentes aéreos

Supremo Tribunal Federal retoma julgamento sobre regras para investigações de acidentes aéreos. Procuradoria-Geral da República questiona alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica que exigem autorização judicial para acesso e uso de informações sobre investigações de acidentes aéreos.

By |2024-08-14T18:11:10-03:0014 de agosto de 2024|Tags: , , |
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