Uma Lei específica disporá sobre a regulamentação da Polícia Penal. A publicação da Emenda no Diário Oficial do Estado foi assinada pelo presidente da Assembléia Legislativa, José Sarto (PDT).
O deputado Acrísio Sena (PT) elogiou a promulgação pelo Congresso Nacional, da emenda constitucional que cria as polícias penais nos estados e do Distrito Federal.
Os agentes penitenciários passaram à categoria de policiais penais, com a promulgação da Emenda Constitucional 104, de 2016, nesta quarta-feira (04), durante sessão solene do Congresso Nacional.
O deputado Soldado Noélio (PROS) usou o tempo de liderança de seu partido para pedir maior valorização e reconhecimento dos profissionais responsáveis pela segurança, também responsáveis pela diminuição dos índices de violência no Estado. O parlamentar cobrou a inclusão agentes penitenciários na lei de metas do Estado, recebendo remuneração extra por queda da criminalidade.
Debatedores defendem valorização de agentes penitenciários como forma de fortalecer o sistema penal brasileiro. Assunto foi debatido na Comissão de Segurança Pública em audiência sobre a crise no sistema penitenciário nacional e a aprovação da proposta que cria a Polícia Penal.
Nesta nova lei, além do aumento do número de horas [+]