O Projeto de Lei (PL) 821/20, do deputado José Guimarães (PT/CE), cria o Programa Farmácia Solidária para estimular a doação de medicamentos, novos ou ainda em condições de uso, que serão distribuídos gratuitamente aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme regras definidas na proposta.
Na sessão deliberativa da próxima terça-feira (6), estão duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC's) - PEC 2/2015 e PEC 82/2019 e dois projetos de lei - PLC 115/2018 e PLC 3509/2019.
Venda fracionada de remédios pode se tornar obrigatória. O projeto que trata do assunto está na pauta da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), que tem reunião marcada para a próxima terça-feira (9), às 11h30. Se aprovado na CTFC, o projeto seguirá para a análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).