A lei sancionada ainda estabelece princípios, diretrizes, competências, direitos, deveres e vedações. Ela também revoga o Decreto-Lei 667, de 1969, que regulava até hoje o funcionamento das PMs e dos corpos de bombeiros militares.
Na decisão, o ministro Raul Araújo lembrou que a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) proíbe propaganda político-partidária antes do dia 15 de agosto do ano da eleição.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 352/20, desenvolvido pelos deputados Tabata Amaral (PDT/SP), Professor Israel Batista (PV/DF) e Célio Studart (PV/CE), susta norma da Controladoria-Geral da União (CGU) que prevê apuração disciplinar de servidor com manifestações públicas nas redes sociais contrárias a decisões ou políticas do Governo Federal.