O registro da pesquisa na Justiça Eleitoral deve ocorrer até cinco dias antes da divulgação dos resultados e deve ser acompanhado das informações previstas no artigo 33 da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997). Apesar de ser necessário o registro dos levantamentos, a divulgação dos resultados não é obrigatória.
O total de urnas entregues equivale a 64% de todos os novos equipamentos que devem ser empregados nas eleições do ano que vem. Os dados foram apresentados durante o encerramento do ano judiciário na Justiça Eleitoral.
Uma emenda aprovada em Plenário proibiu as candidaturas coletivas, que tinham sido regulamentadas no texto-base do relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O deputado Bibo Nunes (PL-RS) afirmou que as candidaturas coletivas podem levar ao estelionato. “Como um candidato recebe votos de quem votou em outro? É uma enganação”, disse.
Foram 367 votos favoráveis e 86 contrários. Os destaques que podem mudar trechos da proposta são votados na quinta-feira (14).
Ficou acertado que o parecer vai conter dois projetos, um de lei (PL) e outro de lei complementar (PLP), conforme os temas tratados.
Na ocasião, foram discutidas estratégias para garantir a segurança das eleições municipais de 2024. "Os planos operacionais em parceria com a Segurança Pública estadual possibilitam o direito ao voto com tranquilidade", disse o desembargador.
Ministro Alexandre de Moraes informou que o TSE já encaminhou propostas; entre elas, uma saída para simplificar e melhorar a tramitação das prestações de contas. O presidente da Corte informou que vai encaminhar esse estudo para o GT ainda esta semana e afirmou que o Plenário do TSE vai editar uma súmula com requisitos que caracterizam fraude na cota de gênero para orientar os tribunais regionais eleitorais (TREs) e os partidos políticos.
Segundo o edital, o TPS tem por objetivo fortalecer a confiabilidade, a transparência e a segurança da captação e da apuração dos votos, bem como propiciar o aperfeiçoamento do processo eleitoral.
Ontem (1º), o TSE também publicou o acórdão da decisão que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade pelo período de oito anos. A decisão foi proferida no dia 30 de junho.
Lançado em 2017, o aplicativo e-Título, versão digital do título eleitoral, ganhou diversas funcionalidades para oferecer mais serviços não presenciais a eleitoras e eleitores. Nas eleições Municipais de 2024 essas evoluções são necessárias para reforçar a segurança no app da Justiça Eleitoral e ampliar o leque de atendimentos.