Projeto de Lei assegura aprimoramento na segurança de residência ocupada por vítima de violência doméstica

O Projeto de Lei 4520/23 determina que as linhas de atendimento do Programa Minha Casa Minha Vida sejam usadas para melhorar a habitabilidade e a segurança das moradias ocupadas por mulheres vítimas de violência doméstica sob medida protetiva.

By |2025-03-11T17:20:21-03:0011 de março de 2025|Tags: , , , |
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