O caso foi parar, inclusive, no Conselho Federal, que abriu o processo administrativo de nº 49.0000.2019.006216-6, tendo como natureza a análise dos repasses estatutários da OAB – CE. A conclusão do processo indicou a existência do valor, ilegalmente retido, de R$ 1.148.643,12, referente ao exercício de 2018 até setembro de 2019.
Heitor Férrer informou que a Lei que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos médicos do Estado foi aprovada em 2008 e, até o momento, não foi cumprida em sua totalidade.
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação na Justiça Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para garantir que os requerimentos de benefícios previdenciários sejam analisados em, no máximo, 30 dias. Investigação realizada pelo MPF em Juazeiro do Norte demonstrou que o INSS tem levado mais de seis meses para analisar pedidos de aposentadorias e de outros benefícios.
O áudio da reunião dos advogados que reclamam do não pagamento de serviço de aliciamento de colegas para votarem na chapa de /Roberta Vasques, na eleição da OAB de novembro passado, registra ameaças e anúncio de ação judicial