Foto: Texto da Lei 17.382 de 07 de janeiro de 2021.
Como o governador Camilo Santana (PT) nem sancionou e nem vetou, o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Fernando Santana (PT), promulgou nesta quinta-feira (07) a Lei 17.382/21 que altera os limites entre os municípios de Tabuleiro do Norte e Alto Santo. O texto é oriundo do projeto de lei 687/2020 assinado pela bancada estadual do Partido dos Trabalhadores.
“A luta das comunidades de Tabuleiro do Norte em defesa da sua identidade histórica e do pertencimento naquela região foi o grande motor das mobilizações e agora dessa conquista que se traduz numa palavra: Justiça”, comemorou o deputado Acrísio Sena (PT), um dos subscritores.
Só que tem um porém. Decisão de dezembro do ano passado do Supremo Tribunal Federal, quando os ministros julgaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Rio Grande do Sul, declarou inconstitucional a Lei 11.611/01, daquele Estado, que mudou o limite territorial norte do município de Relvado, com a demarcação legal entre os municípios de Relvado e de Putinga, sem que antes tenham havido os plebiscitos correspondentes para as populações envolvidas manifestarem suas posições.
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No caso do Ceará, o projeto de Lei 687/2020 foi aprovado pela Assembleia Legislativa dia 10 de dezembro do ano passado por 44 votos a favor e 2 abstenções. Antes a matéria recebeu parecer favorável, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça.
A questão envolve cerca de 2,6 mil pessoas de 23 comunidades. Moradores de Tabuleiro do Norte tiveram mudança de endereço para o município vizinho de Alto Santo, tendo toda sua vida social, econômica e política registrada em Tabuleiro.
Acrísio lembra que vem travando essa luta na Assembleia desde abril de 2019, inclusive com realização de audiência pública. Ele recorda ainda que foram feitas reuniões na época com os prefeitos Rildson Vasconcelos de Tabuleiro e Íris Gadelha de Alto Santo, além dos presidentes das duas Câmaras Municipais.
Além disso, houve audiência com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Ceará, desembargador Haroldo Máximo, sobre a mudança de domicílio eleitoral de 1.200 eleitores da região.
Por último, um requerimento ao presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, pedindo a regulamentação do artigo 14, da Constituição Federal, que trata de fusão, incorporação e separação de municípios.
“Nós estamos fazendo justiça a mais de 20 comunidades, que nasceram, cresceram e enterraram seus entes queridos em Tabuleiro. Para vocês terem uma ideia, todos os equipamentos, a água, escola, estrada, posto de saúde, tudo é mantido por Tabuleiro do Norte. Nem mesmo uma estrada carroçável chega a Alto Santo. Desde 1957, quando foram emancipadas as cidades de Alto Santo e Tabuleiro do Norte, a população dessas comunidades identificam-se como de Tabuleiro”, concluiu.
