Projeto entra na pauta da sessão extraordinária desta quarta-feira (14). Foto: Reprodução/Youtube.

Está na pauta de votação da Câmara Municipal de Fortaleza para esta quarta-feira (14), projeto de Lei Complementar do prefeito Sarto que versa sobre a autorização de medidas excepcionais face a situação de emergência e para o enfrentamento da pandemia por Covid-19. A matéria está tramitando em regime de urgência e propõe, dentre outras coisas, a suspensão de posse, nomeação e prazo de validade para concursos realizados pela Prefeitura.

De acordo com o texto da proposta, o Executivo fica autorizado a transferir à Conta Única do Tesouro Municipal o superávit financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2020, bem como as receitas arrecadadas de 2021, objetivando o enfrentamento da disseminação da pandemia por Covid-19, dos fundos municipais da Juventude, de Desenvolvimento Econômico, do Jovem Empreendedor, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos, de Defesa dos Direitos Difusos e de Cultura.

A definição dos valores a serem transferidos levará em consideração a existência de compromissos prévios assumidos pelos fundos, devendo estes ser cumpridos ou resguardados previamente. Caso necessário, a utilização dos recursos transferidos em 2021, poderá ser precedida de abertura de crédito adicional. Os recursos arrecadados deverão ser aplicados exclusivamente em ações de saúde, educação assistência social e desenvolvimento econômico que tenham como objetivo o combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus.

Aprovada a medida, o Governo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares. Ainda de acordo com o texto os recursos disponíveis nas fontes previstas nas leis que versam sobre a consignação dos servidores públicos, do Sistema Zona Azul e de Plataformas Digitais de Transporte poderão ser destinados para o enfrentamento da disseminação da pandemia de Covid em Fortaleza.

Calamidade

A Prefeitura poderá ainda suspender atos de nomeação e posse de candidatos já aprovados em concursos públicos, além de suspensão do prazo de validade de todos os concursos realizados por qualquer órgão ou entidade da administração pública. A exceção se dará para aqueles certames necessários para a prevenção, contenção e combate ao novo coronavírus.

Com o objetivo de viabilizar as transferências financeiras, o Poder Executivo pode ficar autorizado a realizar tais transferências e ajustes necessários via decreto. O projeto suspende também, por até 12 meses após a vigência do estado de calamidade pública, a antecipação dos valores das parcelas trimestrais do prêmio individual para servidores efetivos da Secretaria de Finanças.