Audic Mota vê como um avanço a medida aprovada pela Assembleia Legislativa. Foto: ALECE.

Os deputados estaduais cearenses repercutiram a aprovação, na sessão de quinta-feira (04) da Assembleia Legislativa do Ceará, da proposta de emenda modificativa, que institui um cronograma de repasse direto e menos burocrático, do Estado aos municípios, de recursos orçamentários no âmbito do Programa de Cooperação Federativa (PCF). 

Autor da proposta que gerou a mensagem do Poder Executivo, Audic Mota (PSB) mostrou-se feliz com a aprovação de uma matéria que tramitava na Casa há alguns anos.

“A iniciativa fortalece as ações parlamentares, seguindo o que já foi instituído pelo Congresso Nacional, por meio da Emenda Constitucional nº 105, de 2019. O Projeto de Lei Complementar do Executivo estadual prevê que os repasses sejam realizados sem a utilização de convênio ou instrumento congênere e diretamente ao Município objeto do repasse. Dessa forma, garante-se menos burocracia na transferência de recursos oriundos de verbas parlamentares”, comemorou.

Assim como Audic, o deputado Sérgio Aguiar (PDT) também teve emenda aprovada no projeto. Para ele, que também compõe a extensa base aliada do governo na Casa, as alterações tornam menos burocráticas a transferência de recursos para os municípios, pois muitas vezes os projetos passam muito tempo em análise pelo estado e o desembolso, quando é repassado o recurso, não consegue concluir o objeto, fazendo com que as prefeituras tenham que investir mais do que a contrapartida prevista.

“Interessante também a emenda, pois disciplina o desembolso financeiro em termos de parcelas e fará com que não tenha problema para o início e conclusão da obra. Então, temos a previsão de ver solucionada a execução dos PCF no respectivo exercício”, acrescentou, em conversa com o Blog do Edison Silva.

Mais agilidade

Para o deputado Acrísio Sena (PT), a nova modalidade que o Estado do Ceará vai adotar em relação ao Pacto de Cooperação Federativa vai dar maior agilidade no trato administrativo entre governo e prefeituras, superando a burocracia e facilitando o envio de recursos aos municípios. “Com isso, as cidades ganharão em rapidez no acesso aos recursos de Emendas Parlamentares para executar suas obras e serviços. É uma prática que já existe entre a União e os estados, que agora está sendo ampliada no relacionamento dos estados com os municípios. Conta com nosso total apoio”, explica.

Emendas reprovadas

Deputado de oposição, Renato Roseno (PSOL) afirmou ao Blog que o ideal seria reproduzir o texto da Constituição Federal, mas isso ainda não foi alcançado. “O texto da Constituição Federal determina valor, tema e procedimento. Acho que tudo que vira lei, fica melhor regulado. Não havia lei nenhuma anterior, apenas um decreto. Mas o ideal seria uma regulação constitucional como é no federal”, explicou.

Roseno lamentou ter tido duas emendas rejeitadas. Uma delas buscava dar maior transparência aos repasses e gastos, enquanto a outra visava garantir o repasse de 50% pra Saúde.

Também de oposição, Heitor Férrer (SD) chama de significativas as mudanças. “Agora as verbas não serão mais liberadas ao sabor do humor do governador do Estado nem ao sabor da sua ligação com os deputados a quem tenha mais apreço. O governador será obrigado a destinar os recursos de forma uniforme, isonomicamente”, afirmou o parlamentar ao Blog.

Emendas impositivas

Para Fernanda Pessoa (PSDB), outra parlamentar oposicionista, ocorrerá a diminuição da burocracia para o repasse da liberação do recurso ao município indicado, mas os projetos continuarão tendo a necessária participação da Casa Civil. “O importante seria, para maior autonomia a aprovação do PCF impositivo, nos moldes que é realizado pela União”, concluiu.