Assembleia Legislativa do Ceará aprova política de cotas raciais em concursos; confira o que foi votado - Blog Edison Silva

Assembleia Legislativa do Ceará aprova política de cotas raciais em concursos; confira o que foi votado

Votações seguiram até o final da tarde desta quinta-feira (04/03). Foto: ALECE.

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na manhã desta quinta-feira (04), durante sessão plenária realizada de forma presencial e remota, projeto de Lei do Poder Executivo instituindo política pública social e afirmativa reservando 20% das vagas para candidatos negros em concursos públicos.

Também foram aprovados dois projetos de decreto legislativo da Mesa Diretora da AL reconhecendo calamidade pública em municípios cearenses devido à pandemia; dois projetos de lei e um de lei complementar do Poder Executivo, um do Tribunal de Justiça, além de quatro projetos de parlamentares.

De acordo com a proposição 23/21, as vagas para candidatos negros são destinadas ao provimento de cargos ou empregos em órgãos e entidades estaduais, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

O objetivo é promover a isonomia material e a inclusão social, reforçando a natureza do poder público de promover ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra.

A proposta foi aprovada com emendas dos deputados Júlio César Filho (Cidadania), Leonardo Araújo (MDB) e dos deputados Augusta Brito (PCdoB) e Renato Roseno (Psol).

Afastamento de servidores

Também do Executivo foram aprovados os projetos nº 24/21, que trata sobre o afastamento de servidores estaduais para servir em organismos internacionais; e o 25/21 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna (empréstimo) com o Banco do Brasil S.A, com garantia da União.

PCF

Do Poder Executivo também foi aprovado o projeto de lei complementar 01/21, que institui ação de fortalecimento do Programa de Cooperação Federativa (PCF). A proposta recebeu uma emenda do deputado Sérgio Aguiar (PDT) e outra do deputado Audic Mota (PSB).

TJ

Do Tribunal de Justiça do Ceará foi aprovado projeto de lei 18/2021 que altera a lei estadual nº 17.203/2020, e veda nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos realizados pelo Poder Judiciário estadual enquanto perdurar o estado de calamidade pública por conta da pandemia da Covid 19. A matéria recebeu uma emenda do deputado Renato Roseno (Psol).

Calamidade

Da Mesa Diretora da AL foram aprovados os decretos legislativos nº 08/21 que reconhece o estado de calamidade pública no município de Senador Sá aprovado com uma emenda do deputado Renato Roseno (Psol); e 09/21, que prorroga, até o dia 30 de junho de 2021, o estado de calamidade pública nos municípios: Acarape, Altaneira, Barbalha, Barro, Baturité, Campos Sales, Guaramiranga, General Sampaio, Ibaretama, Independência, Iracema, Itapajé, Itatira, Martinópole, Meruoca, Milagres, Milhã, Mombaça, Parambu, Paramoti, Pentecoste, Pindoretama, Porteiras, Potiretama, Quixadá, Quixeré, Sobral e Varjota. A matéria recebeu emendas dos deputados Oriel Nunes Filho (PDT), Queiroz Filho (PDT), Jeová Mota (PDT) e  uma emenda de plenário do deputado Fernando Santana (PT), que incluiu o município de Crato.

Autoria parlamentar

Dos parlamentares foram aprovados os projetos de lei nº 304/20, de Bruno Pedrosa (PP), que declara como monumento de destacada relevância cultural, turística e religiosa a Igreja Matriz de Nossa Senhora das Graças, localizada na cidade de Nova Russas; o 01/19, da deputada Aderlânia Noronha (SD), denomina Antônio Willame Tomaz Noronha a areninha a ser construída no município de Parambu e o 690/19, do deputado Marcos Sobreira (PDT), institui o Dia do Designer de Interiores e Ambientes.

Do deputado Delegado Cavalcante (PSL) foi aprovado o projeto de indicação nº 415/2019 que institui o perímetro escolar de segurança prioritária na rede estadual de ensino do Estado do Ceará.

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