Mais parlamentares terão a chance de participar da cúpula do Poder Legislativo cearense. Foto: ALECE.

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante a última sessão plenária de 2020, realizada nesta terça-feira (22), quatro projetos, além da Lei Orçamentária Anual (LOA). Conforme o Blog do Edison Silva publicou no fim de semana, o adiamento do início do recesso parlamentar, e a realização de mais uma sessão, permitiria que os parlamentares apreciassem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que veda a reeleição de deputados para o mesmo cargo na Mesa Diretora.

Antes da sessão ordinária desta terça-feira (22), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) reuniu-se presencialmente e aprovou a proposta, que depois veio a ser apreciada no plenário.

Em comum acordo com a base governista, a PEC não teve dificuldade alguma para ser aprovada. Segundo a PEC 07/20, de autoria do líder da bancada do PDT, deputado Guilherme Landim (PDT), o art. 47 da Constituição Estadual passa a vigorar com uma nova redação, no que diz respeito às sessões preparatórias para eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Com o novo texto, fica vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Autor da proposta, Guilherme Landim afirmou que a mensagem traz novamente consonância entre a Constituição Estadual e o que diz a Constituição Federal, lembrando que recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a possibilidade de reeleição na Mesa Diretora da Câmara e no Senado federais. “Nós entendemos também que, com essa aprovação, a Casa fica mais igual e dá novas oportunidades para que mais parlamentares também possam mostrar o seu trabalho e contribuir com o andamento do Legislativo”, explicou Landim ao Blog do Edison Silva.

Questionado se a PEC foi enviada para votação, logo após uma eleição da Mesa Diretora, onde se questionou a possibilidade de não haver reeleição dos membros da Mesa devido a um acordo anterior – não cumprido – Guilherme afirmou não haver relação entre os assuntos. “Isso é uma discussão que já vinha na Casa, outros deputados já tinham apresentado, em outros momentos, essa PEC, e agora nós vimos que havia um consenso e um clima favorável e então nós entramos com a proposta”, concluiu.

Mudança na UFIRCE

Também foi aprovado pelo plenário o projeto de lei Nº 83/20, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a atualização, para o exercício de 2021, da Unidade de Referência do Estado do Ceará (Ufirce). O projeto recebeu votos contrários dos deputados Soldado Noelio (Pros) e André Fernandes, e abstenção do deputado David Durand (Republicanos).

Soldado Noelio defendeu que o governo não deveria reajustar os valores da Ufirce, que serve de parâmetro para a cobrança de taxas e multas por parte do governo, sob a alegação que muitos servidores não tiveram reajuste algum, devido à pandemia. No entanto, o líder do governo na Casa, deputado Júlio César Filho (Cidadania) afirmou que foi feito um esforço para que o reajuste seja mínimo, cobrindo apenas os valores da inflação, em torno de 4%.

Dessa forma, a correção da Ufirce para 2021, que pela Lei Atual seria corrigida pelo IGPDI (que foi de 24,28% nos últimos 12 meses pelo aumento do dólar e em função da pandemia) mudou o indexador para o IPCA, que foi de 4,31% nos últimos 12 meses.

Outros projetos

Também foi aprovado o projeto de lei complementar nº 21/20, também de autoria do Poder Executivo, instituindo o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SIEMA) e o Fundo Estadual do Meio Ambiente. O projeto foi aprovado com cinco emendas, sendo quatro de autoria do deputado Renato Roseno (Psol) e uma do deputado Júlio César Filho (Cidadania).

Foi aprovada também a proposta de emenda à Constituição (PEC) 09/20, do Governo do Estado, dispondo sobre a prorrogação excepcional de contratos temporários de professores das escolas da rede pública estadual de ensino, até o dia 31 de maio de 2021.