Refis de débitos de ICMS e IPVA pronto para ser votado pela Assembleia Legislativa do Ceará - Blog Edison Silva

Refis de débitos de ICMS e IPVA pronto para ser votado pela Assembleia Legislativa do Ceará

Deputados membros das Comissões reuniram-se virtualmente. Foto: Reprodução.

As Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Indústria, Comércio Turismo e Serviços, de Seguridade Social e Saúde; e de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa, além da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), reuniram-se de forma remota durante a manhã desta quarta-feira (09), e aprovaram projeto de lei do Poder Executivo e três projetos de Indicação de parlamentares.

O projeto de lei 47/20, do Poder Executivo, institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), dispõe sobre a anistia e remissão de créditos tributários.

A proposta prevê o refinanciamento tanto dos débitos de ICMS contraídos entre 1º de janeiro e 31 de maio deste ano, como do IPVA, inclusive multas e juros, referente a 2020.

O texto também concede anistia de dívidas abaixo de R$ 500 do ICMS, do IPVA e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), além da redução na multa para os contribuintes que não instalaram o Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) no período exigido na legislação, além de outros benefícios.

Com a aprovação nas comissões, a mensagem do Poder Executivo está pronta para ser votada em plenário, dependendo apenas de a Mesa Diretora colocar na pauta da sessão híbrida (presencial e remota) desta quinta-feira (10).

Outras aprovações

O projeto de indicação 09/20, de autoria do deputado Guilherme Landim (PDT), estabelece como infração administrativa a divulgação de notícia falsa. O parlamentar também é autor do 78/20, que propõe a instituição do Programa Remédio em Domicílio.

Já o deputado Delegado Cavalcante (PSL) é autor do projeto de indicação 107/20, que dispõe sobre o uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelo agente socioeducativo.

Além das matérias, foi aprovado requerimento de autoria do deputado Renato Roseno (Psol), solicitando a realização de audiência pública para debater a conscientização e prevenção ao suicídio. A proposição é realizada em alusão à campanha Setembro Amarelo.

A reunião das comissões conjuntas foi conduzida pelo deputado Jeová Mota (PDT), presidente da comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e contou com a participação das deputadas Augusta Brito (PCdoB), Fernanda Pessoa (PSDB) e Dra. Silvana (PL), e dos deputados Sérgio Aguiar (PDT), Walter Cavalcante (MDB), Acrísio Sena (PT), e Romeu Aldigueri (PDT).

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