Para Renato Roseno, limitação das atividades da administração pública decorrente do coronavírus afeta diretamente os concursos. Foto: Arquivo.
Foi apresentado na Assembleia Legislativa do Ceará projeto de Lei que suspende os prazos dos concursos públicos estaduais durante o período da emergência decretada por causa da pandemia pelo coronavírus (Covid-19).
O objetivo da medida é, segundo o autor da proposição, deputado Renato Roseno (PSOL), que se resguardem os direitos das pessoas que aguardam o cumprimento dos períodos de validade das seleções realizadas pela administração pública direta e indireta no Ceará. Tanto aquelas já homologadas quanto as que estão em fase de convocação dos aprovados.
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A proposta contempla os concursos públicos promovidos pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como pelo Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e pelas Fundações e Autarquias do Estado. De acordo com o projeto, os prazos terão continuidade na sua contagem após o encerramento do estado de emergência decretado pelo Estado de Ceará.
“A crise sanitária decorrente do coronavírus demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública e à assistência social, além de medidas administrativas a fim de evitar restrição de direitos fundamentais”, justifica Renato na proposta enviada à Assembleia.
Ainda segundo o parlamentar, o isolamento social demanda limitação das atividades da administração pública. “E isso tem direta relação com a validade dos editais de concursos públicos em andamento. Nos casos em que o edital já está em fase de convocação dos habilitados, estes aprovados podem ter suas expectativas afetadas com o risco de perda da validade do certame, por conta do período em que não serão realizados os atos administrativos de convocação”, explica Renato.
