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Proposta que flexibiliza Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser votada nesta semana

O Projeto de Lei Complementar (PLC 270/16) do Senado, que flexibiliza regras da Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios que tiveram perda de arrecadação, que  está há quase cinco meses na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, deve ser votado esta semana. O PL permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia e contratarem […]