Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará. Foto: ALECE.
Está tramitando na Assembleia Legislativa do Ceará projeto de Lei de autoria do governador Camilo Santana, criando o “Selo Município sem Racismo”. A certificação, de acordo com a proposta, deve ser concedida àquele Município do Estado em reconhecimento a ações promovidas, em âmbito local, para o enfrentamento de discriminação racial e promoção da igualdade.
A mensagem determina alguns requisitos específicos para que o Município seja contemplado com a certificação. Dentre as ações estão: a criação de estrutura institucional para desenvolvimento de política de promoção de igualdade racial; instituição, por Lei, de conselho de políticas públicas de promoção contra o racismo; além da formação continuada para gestores e servidores com conteúdo sobre as relações étnico raciais.
A pedido do Município interessado, a Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos disponibilizará cooperação técnica e assessoramento através da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial.
Segundo o texto, a concessão do “Selo Município sem Racismo” se dará mediante submissão dos municípios requerentes à avaliação de comissão técnica específica, que contará com a participação do Conselho Estadual de Promoção de Igualdade Racial.
Segundo a mensagem, o Governo do Estado “assume papel fundamental no desenvolvimento e na ampliação de ações voltadas à promoção da igualdade racial e à proteção dos direitos individuais e coletivos de grupos raciais e étnicos discriminados historicamente, para os quais o Estado tem desenvolvido políticas afirmativas e valorativas”.
