David Durand (Republicanos) é o autor do projeto. Foto: Assembleia Legislativa do Ceará.
Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará, o Projeto de Lei (PL) n.° 89/21 que isenta do pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Ceará para o ano de 2022. O autor é o deputado David Durand (Republicanos).
Os cearenses, para serem amparados pela lei, deverão apresentar diretamente à Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz) documentos que demonstrem que foram atingidos pelos efeitos econômicos negativos dos decretos do Executivo estadual de combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Beneficiados pelo Auxílio Emergencial, seguro–desemprego ou aqueles que realizaram saques do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e pessoas jurídicas afetadas pelos decretos do Governo estadual, que tiveram seu horário de funcionamento restringido total ou parcialmente.
Em relação ao IPVA 2021, os atingidos economicamente pelas medidas do Executivo poderão solicitar suspensão da cobrança do Imposto, quando não estiverem quitados – podendo terminar de pagar, sem juros em multas, em 2023, ou, a restituição das parcelas já pagas.
Justificativa
Segundo Durand, o impacto econômico nas famílias cearenses, pelas medidas de combate à Covid-19, é indiscutível, pois aumento o número de desempregados.
“Como o Estado poderá exigir pagamentos de impostos, IPVA, sobre a propriedade de veículos que estão ‘proibidos de circulação’, ou não podem ser utilizados para deslocamentos para permitir o exercício das atividades econômicas? Sendo assim, a presente propositura visa permitir condição mínima ao cearense, de não incorrer em dívidas com o Estado, principalmente por estar impossibilitado de trabalhar”, finaliza o republicano.
