Defensoria Pública sugere à Assembleia, projeto para evitar aumentos abusivos e corte de serviços essenciais. Landim assume a iniciativa - Blog Edison Silva

Defensoria Pública sugere à Assembleia, projeto para evitar aumentos abusivos e corte de serviços essenciais. Landim assume a iniciativa

Defensoras públicas na Assembleia Legislativa com o deputado Guilherme Landim. Foto: Ascom/DPG.

Diante do Estado de Emergência decretado pelo governador Camilo Santana, a Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) e a Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec) protocolaram proposta de lei nessa terça-feira (17) na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, que visa conter o aumento abusivo de preços e o corte de serviços essenciais por inadimplência – como energia e água – durante o período de contingenciamento da população, ocasionado pela disseminação do coronavírus.

A defensora pública geral do Estado, Elizabeth Chagas; a presidente da Adpec, Amelia Rocha; e as defensoras supervisoras do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas (NDHAC) da Defensoria, Mariana Lobo; e do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria, Rebecca Moreira, assinaram ofício solicitando providências aos parlamentares.

Além disso, a proposta pede a vedação do corte de serviços essenciais como luz e água, quando as contas do consumidor estiverem atrasadas. “É preciso que se deixe claro que não se trata, por nenhuma hipótese, de proteção de inadimplência do consumidor, mas sim de garantia do direito a água e luz neste período tão atípico, pois são inúmeros os trabalhadores informais que podem ter sua renda afetada nesta necessária contingência coletiva”, explica Amélia Rocha, presidente da Adpec.

“Estamos em um momento que precisamos somar esforços de todos os poderes e instituições em prol do bem comum que é a saúde e bem-estar da população. É recomendação das autoridades sanitárias a higiene, então água é essencial nesta crise. Ter luz em casa também. Por isso, recomendamos que o parlamento cearense se debruce sobre essa pauta e efetive os direitos da população, garantindo o bom funcionamento da economia do Estado e o aumento abusivo de preços de produtos”, explica a defensora geral, Elizabeth Chagas.

O deputado estadual Guilherme Landim, vice-presidente da Comitê de Direito do Consumidor da Assembleia, assumiu a autoria da proposta e deu entrada no projeto de Lei ainda na terça-feira e ficou de encaminhar a pauta com a urgência cabível que o assunto exige.

Fonte: Ascom/DPG.

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