Tribunal de Contas pode fixar salário de conselheiro como teto para servidores do órgão

O relator foi o ministro Marco Aurélio. Foto Nelson Jr/STF.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que não viola a Constituição o ato do Tribunal de Contas da Bahia que fixou o teto salarial dos servidores como sendo o subsídio de conselheiro do tribunal, e não o de deputado estadual.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3977, ajuizada em 2007, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) afirmou que o Tribunal de Contas integra o Poder Legislativo. Assim, o teto deve considerar o salário do deputado estadual.

Porém, de acordo com o voto do relator, ministro Marco Aurélio, da autonomia e da independência asseguradas aos tribunais de contas pela Constituição Federal resulta a inexistência de subordinação à estrutura administrativa do Poder Legislativo.

Assim, a limitação do padrão remuneratório dos auditores do Tribunal de Contas estadual ao subsídio percebido por conselheiro — cargo de maior hierarquia dentro do Tribunal — não ofende a Constituição. (ADI 3.977)

Fonte: site ConJur.