Deputado Nelinho quer impedir abusador no serviço público. Foto: Blog do Edison Silva.
O deputado estadual Nelinho Freitas (PSDB) é autor de projeto de Lei, em tramitação na Assembleia Legislativa, que visa vedar a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por infanticídio, abuso sexual contra crianças e adolescentes e crimes contra idosos, no âmbito da administração pública no Estado do Ceará.
> Deputado Nelinho explica o projeto de Lei de sua autoria. Ouça:
De acordo com o PL 599/19, fica vedada a nomeação de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições elencadas abaixo, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como em todos os poderes do Estado do Ceará, para os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração:
- Infanticídio;
- todas as formas de abuso sexual contra crianças e adolescentes;
- crimes contra a liberdade sexual previstos no Código Penal;
- crimes contra o idoso.
A justificativa do projeto de Lei registra os índices alarmantes de violência contra crianças, idosos e a liberdade sexual. “Neste sentido, o que se pretende com o projeto de Lei em epígrafe é reafirmar, na prática, o compromisso do Estado do Ceará com a repressão da violência em suas diversas formas”, relata. “Para que, cada vez mais, o Estado do Ceará possa enrijecer as leis em relação às pessoas que não têm compromisso com a população”, disse o parlamentar ao Blog do Edison Silva.
Segundo a redação do projeto, inicia-se a vedação com a condenação em segunda instância de decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena. “O disposto nesta lei não se aplicará, porém, caso a sentença condenatória venha a ser reformada pelas instâncias superiores do Judiciário”. “Desta forma, nós vamos bloquear que eles (condenados) façam parte do quadro de funcionários do Governo do Estado, através de nomeação e também de terceirizados, como Cagece e outros órgãos que fazem parte do governo”, concluiu Nelinho.
