STF decide que lei estadual que prevê multa a quem passa trote aos telefones de emergência é constitucional
No Estado Ceará, desde agosto de 2021, a Lei 17.580, de autoria do deputado Marcos Sobreira, criminaliza o "trote".
No Estado Ceará, desde agosto de 2021, a Lei 17.580, de autoria do deputado Marcos Sobreira, criminaliza o "trote".
O projeto de Lei de Cláudia Gomes já foi encaminhado para as Comissões Temáticas e aguarda designação de um relator. A medida é direcionada para alunos da rede pública de ensino fundamental e médio.