STF decide que lei estadual que prevê multa a quem passa trote aos telefones de emergência é constitucional
No Estado Ceará, desde agosto de 2021, a Lei 17.580, de autoria do deputado Marcos Sobreira, criminaliza o "trote".
No Estado Ceará, desde agosto de 2021, a Lei 17.580, de autoria do deputado Marcos Sobreira, criminaliza o "trote".
O Projeto de Lei 5203/19, de autoria do deputado federal Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), obriga operadoras de telefonia celular a encaminharem gratuitamente mensagens curtas de texto – popularmente conhecidas como “torpedos” ou ‘SMS’” – aos serviços públicos de emergência.