O texto também determina a transferência para a União de todas as ações da ''Indústrias Nucleares do Brasil'' e da ''Nuclebrás Equipamentos Pesados'', inclusive as que estão em posse da iniciativa privada. As duas estatais, que hoje atuam como sociedades de economia mista, serão transformadas em empresas públicas vinculadas ao Ministério de Minas e Energia.
O texto destina recursos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para redução da tarifa de energia elétrica aos consumidores até 31 de dezembro de 2025, diminuindo aumentos tarifários para os consumidores das distribuidoras da Eletrobras recém-privatizadas.
O Plenário do Senado deve se reunir pela primeira vez em 2021, na amanhã (4), às 16h, para analisar a medida provisória que remaneja recursos no setor elétrico para permitir a redução de tarifas de energia e também a medida, que autoriza o Brasil a integrar o projeto Covax Facility.