Prefeituras municipais podem criar assistência jurídica para população carente
A ADPF 279 foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei municipal 735/1983, que criou a assistência judiciária de Diadema/SP.
Por Edison Silva|2021-11-04T19:35:54-03:004 de novembro de 2021|Tags: Assistência jurídica, Defensoria Pública, Necessitados, PGR, Prefeituras, STF|