Os ministros André Mendonça e Nunes Marques divergiram por considerarem constitucional a graça concedida por Jair Bolsonaro a Daniel Silveira. Mendonça afirmou que a concessão de indulto a condenados criminalmente é uma prerrogativa presidencial. "Certo ou errado, expressão de impunidade ou não, é esse o comando constitucional que deve ser observado.