Tribunais de Justiça são orientados a adotar cautela para coibir judicialização predatória
De autoria do ministro Luiz Fux, o Ato Normativo classifica como judicialização predatória o ajuizamento em massa de ações no território nacional.
De autoria do ministro Luiz Fux, o Ato Normativo classifica como judicialização predatória o ajuizamento em massa de ações no território nacional.