Reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia. Foto: Blog do Edison Silva.
A Assembleia Legislativa do Ceará voltou a discutir nesta segunda-feira (02) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que veda a anistia a “militares envolvidos em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim”. Isto porque às 18h encerrou-se o prazo dado para que o deputado André Fernandes (PSL) devolvesse a proposta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após pedido de vista. Ele não compareceu à reunião da CCJ, mas a matéria foi amplamente discutida.
Aliado de Fernandes, coube ao deputado Delegado Cavalcante iniciar a discussão da matéria na CCJ, alegando ser a proposição inconstitucional pelo fato de o Governo do Estado, com a proposta, estar avançando na competência federal, por entender ele que só o Governo Federal, com o concurso do Congresso Nacional, pode tratar da questão. Cavalcante aproveitou para tecer novas críticas ao Governo do Estado e afirmar que depois da população, foram os policiais os mais prejudicados com o movimento em razão das ações governamentais.
Os deputados da base de apoio ao Governo rebateram Cavalcante, para ressaltar o apoio que o governador Camilo Santana tem emprestado às polícias. Os deputados Leonardo Araújo e Sérgio Aguiar, dentre outros, defenderam a constitucionalidade da matéria encaminhada pelo governador, inclusive apontando uma decisão do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a competência dos estados federados de punirem ou anistiarem administrativamente os seus policiais.
Os deputados da base governistas querem aprovar a emenda constitucional que proíbe o Estado dar anistia a policias militares que participarem de motins, como o que aconteceu até o último domingo (01) no Ceará, ainda nas sessões que poderão acontecer na terça-feira (03).
Emendas endurecem mensagem
Duas emendas de parlamentares buscam endurecer ainda mais a mensagem para policiais que se amotinam. A proposta de Queiroz Filho (PDT) acresce ao texto mais especificações do que sejam as manifestações vedadas a profissionais de segurança pública, incluindo o termo “revolta ou outros crimes de natureza militar que atentem contra a autoridade ou disciplina militar”.
A proposta de Guilherme Landim (PDT) propõe que, enquanto estiverem ocorrendo movimentos paredistas, não poderão tramitar na Assembleia mensagens ou proposições que tratem de aumento ou vantagem funcional para militares. No último domingo, ainda antes do fim da paralisação dos policiais militares cearenses, Guilherme explicou através de suas redes sociais que a emenda valeria apenas para casos futuros.
