Sessão na Assembleia Legislativa do Ceará. Foto: Blog do Edison Silva.
Nesta terça-feira (21), o Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou 14 proposições de autoria do Poder Executivo, um projeto de lei de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), além de 12 projetos de lei, bem como um projeto de resolução da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
O Plenário aprovou ainda o requerimento do deputado Elmano Freitas (PT) de prorrogação por 120 dias dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga as associações de militares do Ceará.
De autoria do TCE/CE, foi aprovado o projeto de lei nº 171/2021, que trata sobre a criação de 13 cargos em comissão no quadro IV da composição interna do Tribunal.
Do Poder Executivo, o projeto de lei complementar nº 34/2021 institui o Programa Moradia Ceará, política pública estadual destinada a ampliar a oferta e a promover melhorias habitacionais para famílias socialmente mais vulneráveis.
O projeto de lei complementar recebeu 12 emendas: seis do deputado Renato Roseno (PSOL), duas do deputado Walter Cavalcante (MDB), uma de Elmano Freitas (PT) em coautoria com o deputado Moisés Braz (PT), uma da deputada Augusta Brito (PCdoB), uma do deputado Delegado Cavalcante (PTB) e uma do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas).
Outros projetos
Foram aprovados também 13 projetos de lei, também do Governo Estadual. O PL nº 175/21 autoriza o Governo do Estado a adotar as providências para viabilizar a participação no Enem 2021, que será realizado em 2022, de alunos oriundos da rede estadual pública de ensino que tenham concluído o 3º ano do Ensino Médio em 2021.
O projeto de lei nº 173/2021 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 2 milhões para o Fundo Estadual de Assistência Social. Os projetos nº 174/2021 e 177/21 dispõem sobre alterações no Imposto sobre Operações e Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS).
O PL 176/21 autoriza a concessão de subvenção econômica para empresas aéreas e o 178/2021 dispõe sobre a prestação dos serviços locais de gás canalizado no Ceará.
Quatro projetos do Governo Estadual tratam da doação e cessão de imóveis: o 179/21 autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Fortaleza; 180/21 autoriza a ceder imóvel ao município de Aurora; 181/21, a doar imóvel ao município de Nova Russas e o 182/21 autoriza a cessão de imóvel público pelo Ceará à Sociedade Beneficente São Camilo.
Ainda do Poder Executivo, o projeto de lei 183/21 dispõe sobre a extinção de funções comissionadas e a criação de cargos em comissão. O PL nº 184/21 autoriza o Executivo a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação e indenização social das famílias atingidas pelas desapropriações nos municípios de Itarema e Acaraú.
O 186/21 altera a lei que institui o programa Mais Empregos Ceará e o de nº 187/21 dispõe sobre a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária. A matéria recebeu uma emenda do deputado Renato Roseno (PSOL) e duas da deputada Fernanda Pessoa (PSDB).
Foi aprovado ainda o projeto de resolução nº 25, que concede licença de 120 dias ao deputado Manoel Duca (PDT) para tratar de interesse particular.
