Relator entrega substitutivo da PEC dos Precatórios, mas senadores pedem tempo para examinar

Senadores pediram aperfeiçoamentos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, a PEC dos Precatórios, cujo relatório foi lido na manhã desta quarta-feira (24) na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado.

A PEC abre espaço fiscal no Orçamento de 2022 para o pagamento do programa social batizado como Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família. Para isso, altera a base de correção do teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95 e adia o pagamento de parte dos precatórios (dívidas de União, estados e municípios oriundas de sentenças transitadas em julgado).

Após a leitura do relatório pelo líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), atendeu a pedidos de vários senadores e concedeu vista coletiva de uma semana, para que o parecer possa ser analisado. A previsão é que ele seja votado já na próxima terça-feira (30).

Segundo a senadora Simone Tebet (MDB-MS), os senadores querem explicitar no texto da PEC que o espaço fiscal criado será usado apenas para as finalidades  que justificaram a proposta: o pagamento de precatórios e o Auxílio Brasil, e não para aquilo que chamou de “fazer graça” em um ano eleitoral:

— Por mais esforço que [o relator Bezerra] tenha feito, é insuficiente para que o governo tenha os votos necessários. O grande ponto de divergência dos senadores não foi solucionado no relatório. [Queremos] que todo o espaço fiscal criado seja exclusivamente ou para precatórios ou para pagar o Auxílio Brasil ou toda sorte de benefícios sociais — afirmou.

Para o senador Omar Aziz (PSD-AM), não há tempo hábil para votar a PEC na Comissão na próxima terça-feira (30), como quer o governo. “Concordamos com algumas questões da PEC, mas não concordamos com outras. Não adianta querer açodar as coisas porque o governo quer. Nós queremos ajudar quem precisa. Houve tempo suficiente para ajudar essas pessoas. Se chegamos onde chegamos, não é responsabilidade do Senado Federal. E nós não iremos açodadamente votar absolutamente nada”, afirmou.

Após a reunião, Fernando Bezerra assegurou que o texto será promulgado até o final do ano e que Auxílio Brasil de dezembro não deixará de ser pago. Caso o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sofra alterações, ele precisa voltar à Casa de origem para nova votação. Bezerra disse estar certo da aprovação a tempo, mas aventou a possibilidade de “fatiamento” da PEC, promulgando-se apenas a parte em comum entre os textos aprovados pela Câmara e pelo Senado.

R$ 1 trilhão em 5 anos

Eduardo Braga (MDB-AM) agradeceu a Bezerra pelo acolhimento de quatro emendas sugeridas pelo partido, do qual é líder. Ele enfatizou a importância dessas alterações, entre elas, a que cria uma comissão mista do Congresso para auditar a explosão do valor dos precatórios nos últimos anos:

—  Os precatórios eram de R$ 17 bilhões em 2017. Para 2023, os números apontam um patamar de R$ 120 bilhões. O pipeline de precatórios para os próximos cinco anos beira a casa de R$ 1 trilhão. Nós gostaríamos de auditar essas contas — argumentou.

Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), autor de uma PEC alternativa, que retira excepcionalmente os precatórios do teto de gastos em 2022, anunciou que continuará lutando pela sua proposta:

— Agora, com o documento na mão [o relatório], nós vamos sentar, analisar. Nós vamos apresentar uma PEC substitutiva. Se não houver acordo, nós vamos reunir voto. O mercado pode ficar calmo. Tudo o que queremos é melhorar a situação fiscal. O pior que pode acontecer é a proposta do governo ser aprovada.

Alterações

Entre as sete principais mudanças feitas por Bezerra no texto já aprovado pelos deputados, está a transformação do Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, em programa um permanente, no valor de R$ 400. Pelo relatório de Bezerra, até dezembro do próximo ano, quando terminaria o prazo do atual Auxílio Brasil, devem ser estabelecidas as regras básicas para tornar o programa permanente com cerca de 17 milhões de beneficiados.

Segundo o Ministério da Economia, a alta da inflação no segundo semestre deste ano aumentou em R$ 14,5 bilhões os recursos a serem liberados em 2022 pela PEC dos Precatórios. O espaço fiscal criado passou de R$ 91,6 bilhões para R$ 106,1 bilhões. No entanto, desse total, o governo só terá R$ 1,1 bilhão para serem livremente gastos.

O presidente Jair Bolsonaro disse que utilizará o dinheiro não só para viabilizar as parcelas do novo auxílio para famílias em extrema pobreza, mas também para aumentar o salário de servidores públicos no ano que vem.

Fundef

Outra mudança no texto prevê que os valores dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) a serem recebidos por estados e municípios sejam aplicados “na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do seu magistério, conforme destinação originária do fundo”. Além disso, prevê que no mínimo 60% sejam repassados aos professores, inclusive aposentados e pensionistas.

Também pela proposta, o Congresso deverá fazer um “exame analítico e pericial dos atos, fatos e procedimentos geradores dos precatórios e sentenças judiciais contrárias à Fazenda Pública da União”. A ideia é que os precatórios do Fundef sejam pagos, todos os anos, em três parcelas, sendo 40% do valor quitado até 30 de abril, 30% até 31 de agosto e 30% até 31 de dezembro; e “a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.

Espaço fiscal

No texto apresentado, Bezerra também vincula o espaço fiscal a ser aberto pela PEC em 2022 à ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza; ao atendimento dos limites individualizados e sublimites que decorram da aplicação dos recursos; e à saúde, previdência e assistência social.

Travas na PEC

No Senado, uma parte dos parlamentares defendem a criação de travas ao espaço fiscal que será aberto com a prorrogação dos precatórios, limitado ao teto de gastos.

A ideia é que o governo destine toda a verba dos precatórios para despesas que são atreladas à correção do salário mínimo: abono salarial, seguro-desemprego e a Previdência Social. Os senadores também querem separar os recursos para gastos com saúde e educação e incluir o programa de desoneração da folha salarial.

Fontes: Agência Senado e Agência Brasil.