Heitor alega que nenhum governador, desde 2003, quando iniciou sua trajetória na Assembleia Legislativa, respeitou a Constituição. Foto: ALECE.

O deputado Heitor Férrer (SD), em seu pronunciamento na Assembleia Legislativa do Ceará, na manhã desta quarta-feira (15) fez críticas ao Governo do Estado porque, segundo ele, o Poder Executivo não está cumprindo o que rege a Constituição Estadual.

O parlamentar também solicitou respeito ao Regimento Interno da Casa no que diz respeito ao início das sessões ordinárias.

“Estou aqui dede 2003 e todas as vezes, duas vezes no ano, venho aqui dizer que o governador de plantão está fora da Lei. Está descumprindo artigos constitucionais. Não se descumpre leis, imagine textos constitucionais”, reclamou ele ao relatar recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que não estariam sendo obedecidas pelo governador Camilo Santana (PT).

Na avaliação do parlamentar, a situação continua a acontecer porque o TCE permite, ao fazer ressalvas e sugerir que os deputados aprovem as contas do Governo. “Aprovar contas do Governo com violações do texto constitucional é inaceitável”, criticou Férrer.

Heitor destacou que a Constituição do Ceará estabelece que investimentos em municípios do Interior não podem ser menor do que 50% do total investido no Estado, e isso não estaria sendo cumprindo pela atual gestão.

De acordo com ele, em detrimento a outras regiões, o Poder Executivo tem se dedicado prioritariamente à Região Metropolitana de Fortaleza. “No relatório do TCE está bem postado quando os conselheiros estabelecem, nas recomendações, por exemplo, que ao decidir sobre investimentos públicos realize esforço no sentido de dar cumprimento ao mandamento constitucional que tem por objetivo alavancar o desenvolvimento do Interior para reduzir desigualdades regionais e pobreza de seus habitantes”, citou.

Ele destacou, ainda, que o Ceará é obrigado a destinar para a ciência e tecnologia 2%, o que também não estaria sendo cumprido pela gestão, segundo dados do TCE. “Como é que posso, com toda boa vontade, um Tribunal de Contas, sugerir à Assembleia que aprove as contas de Governo com descumprimento de preceitos constitucionais? Ressalva-se e diz para aprovar. De que é que vale a Constituição?”, questionou.

Horário das sessões

De acordo com o parlamentar, o Regimento Interno da Casa Legislativa também está sendo desrespeitado. Isso porque as sessões ordinárias têm começado às 10 horas da manhã, quando regimentalmente deveriam ser iniciadas às 9 horas, com duração de até cinco horas. “Se nós não cumprirmos o que é intrínseco a nós fica um ferimento às regras legais. Não quero criar problema com a Mesa, é porque é regimental e queria que fosse atendido”. 

O líder do Governo, Júlio César Filho (Cidadania), por outro lado, destacou que as recomendações do TCE acompanham o relatório que chegam na Casa. De acordo com ele, atualmente, em Fortaleza existe a construção da Linha Leste do Metrofor, Hospital Escola da UECE, além de outros investimentos, o que justificaria a desproporção dos investimentos entre as duas regiões.

“Por isso que o TCE recomenda, porque ele entende que vários investimentos estão sendo feitos. O Estado investe, sim, em tecnologia. O capacete Elmo, que é utilizado por vários estados brasileiros e a vacina da UECE,  tem investimentos estaduais, sim. É importante a gente pesar e colocar para o crivo deste plenário, a aprovação de um Governo que continua com alto índice de aprovação também”, afirmou.

Em réplica, Heitor Férrer destacou que as explicações do líder não justificam o descumprimento da Constituição.