Governador Camilo Santana quer se assegurar de segurança jurídica. Foto: ALECE.
Trinta e uma propostas começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará nesta quinta-feira (20). Do total, quatro são do Poder Executivo – os projetos de Lei Complementares 16/21 e 17/21 e dois Projetos de Lei – o PL 63/21 e o PL 64/21 e o restante de autoria dos parlamentares.
O projeto do Governo do Estado, nº 16/21, altera a Lei Complementar 234/2021, que instituiu ação de fortalecimento do Programa de Cooperação Federativa (PCF), fruto de emendas indicativas dos parlamentares, cujas ações passaram a ser executados com recursos do Tesouro Estadual transferidos diretamente aos municípios.
O projeto pretende trazer ao texto regras mais claras quanto à forma de operacionalização da transferência especial de recursos no âmbito do PCF, garantindo eficaz prestação de contas e segurança jurídica ao procedimento.
O 17/21 altera a Lei Complementar 14/1999, que trata da contratação de professores, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público pelas Universidades Estaduais.
A matéria também revoga a Lei Complementar 241, de 2021, que, alterando a LC 14/99, previu novos instrumentos de avaliação dos candidatos na admissão de professores temporários compatíveis com a modalidade de avaliação à distância.
O PL 63/21 altera a redação do artigo 5º da Lei n.º 17.388/2021, que dispõe sobre a denominação do cargo, a carreira e a estrutura remuneratória dos servidores públicos regidos pela Lei n.º 14.582/2009. A nova redação permite a vigência imediata, não só em 2022, da mudança da denominação da carreira de Segurança Penitenciária (agente penitenciário) para carreira de Polícia Penal, garantindo a estes profissionais usufruir dos direitos legais conferidos a essa nova condição funcional.
Por fim, o PL 64/21 trata da Política de Regularização Fundiária Rural no Ceará, prevendo regras que permitirão ações voltadas à promoção da inclusão social no meio rural e da dignidade da pessoa humana por meio do acesso à moradia, ao trabalho, e demais políticas públicas no âmbito social, ambiental e econômico.
Parlamentares
Entre os projetos de Lei, o PL 214/21, do deputado Daniel Oliveira (MDB), cria a obrigatoriedade da solicitação de exames laboratoriais para acompanhamento dietoterápico pelo nutricionista no Estado.
Do deputado Tony Brito (PROS), o PL 215/21 trata da Política Estadual de Incentivo à Iniciação da Pesquisa Científica e Estudos nas Escolas Públicas da Educação Básica da Rede Estadual de Ensino.
Já o PL 216/21, do deputado André Fernandes (REP), institui e assegura o direito a reabilitação de pessoas com sequelas decorrentes do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado.
Três projetos são de iniciativa do deputado Nelinho (PSDB). O PL 217/21 altera a Lei Estadual n.º 13.249, de 26 de julho de 2002, e institui a meia-entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer aos doadores de medula óssea; PL 218/21 declara como de destacada relevância histórica e cultural do Estado do Ceará, a banda de música Maestro Orlando Leite, do município de Russas/CE; e o PL 220/21 institui a lei de incentivo, proteção e respeito aos ciclistas no âmbito do Estado.
Outros dois projetos são do deputado Audic Mota (PSB). O PL 219/21 dispõe sobre a inclusão da prioridade de responsáveis e cuidadores de pessoas com deficiência no plano estadual de imunização contra a Covid-19; e o PL 224/21 cria o programa social de fonoaudiologia educacional, com atuação e prevenção, na rede pública de ensino, no âmbito do Estado.
Do deputado Fernando Santana (PT), o PL 221/21 concede o título de cidadão cearense ao reverendíssimo Dom Gilberto Pastana de Oliveira, bispo diocesano da Diocese de Crato.
De autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), o PL 222/21 estabelece a prioridade para vacinação contra a Covid-19 dos genitores, tutores, curadores, cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência intelectual.
O PL 223/21, do deputado Jeová Mota (PDT), denomina José Frutuoso Câmara Neto a Rodovia CE-527, no trecho do entroncamento da CE-040 em Aquiraz/CE, com extensão de 1,31km.
Há ainda o PL 225/21, de iniciativa da deputada Dra. Silvana (PL), que considera de utilidade pública a Associação Evangélica de Mulungu, município localizado no Maciço do Baturité.
Já o PL 226/21, do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas), dispõe sobre a inclusão dos padres da Igreja Católica nos grupos prioritários do plano estadual de operacionalização da vacinação contra a Covid-19.
Com informações da ALECE.
