Quem vai pagar a conta? 47% das receitas do FPM destinadas aos municípios do Estado do Ceará seriam consumidos pelo impacto. Foto: Divulgação.

O PL 2564/2020, em apreciação no Senado Federal, tem impacto de R$ 49,5 bilhões por ano aos municípios.

A CNM e todas as entidades municipalistas estaduais, entre as quais a Aprece – Associação dos Prefeitos do Ceará, dizem que não são contrárias à valorização desses profissionais, razão pela qual sinalizam que a solução apontada não estaria contrariando os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, existem hoje 781 mil profissionais de enfermagem empregados pelas prefeituras, direta e indiretamente. O total de servidores da saúde contratados diretamente pelos municípios é de aproximadamente 1,9 milhão, enquanto a União mantém apenas 91 mil funcionários.

A União retém mais de 50% da carga tributária, enquanto os municípios ficam com 23%. Para os enfermeiros, o piso pretendido pelo PL corresponde a 2,5 vezes o salário médio praticado nos municípios. O mesmo para os auxiliares de enfermagem e parteiras. Enquanto para os técnicos de enfermagem – que respondem pelo maior quantitativo empregado – o piso é 3,1 vezes maior que o salário médio de 2021.

Ceará

Só no Estado, o PL 2.564 abrange um total de 28.099 profissionais, entre enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e parteiras leigas. Caso aprovado, o Projeto representará um impacto anual de mais de R$ 2,4 bilhões aos cofres municipais cearenses.

Tomando como base dados de 2020, o aumento de gastos previsto pelo PL representa 74% das receitas advindas do Sistema Único de Saúde (SUS) para os municípios do Ceará, sem considerar as verbas específicas para Covid-19.

Sob a ótica do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) 47% das receitas destinadas ao Estado seriam consumidos pelo impacto causado pelo avanço deste PL – lembrando que essa é a principal fonte de recursos das gestões municipais.

Folha de Pagamento

Além do impacto financeiro, a Aprece ressaltou que o novo piso salarial também geraria graves problemas legais, uma vez que representaria um aumento médio de 10,6 pontos percentuais no índice de pessoal dos municípios cearenses. O que geraria grandes problemas, uma vez que mais de 120 dos 184 municípios do Ceará já se encontram acima do limite prudencial, que é de 51,3% da Receita Corrente Líquida comprometidos com despesa de pessoal.

Fonte: APRECE.