O projeto foi aprovado já no fim da tarde desta quarta-feira (28). Foto: Reprodução/Youtube.

Foi aprovado na Câmara Municipal de Fortaleza, no fim da tarde desta quarta-feira (28), o projeto de Lei Complementar do prefeito Sarto que dispõe sobre medidas excepcionais da gestão durante a pandemia do coronavírus. A proposta autoriza o Executivo a transferir os recursos dos fundos especiais para a conta única do Governo e suspende nomeações e posses de concursos públicos já aprovados.

A votação em primeira discussão da matéria contou com o voto favorável de todos os vereadores presentes, totalizando 36. O vereador Guilherme Sampaio (PT), porém, destacou o inciso do Art. 4º da proposta que versa sobre a suspensão das nomeações para os certames públicos.

De acordo com o líder do Governo, Gardel Rolim (PDT), todas as 10 emendas apresentadas foram debatidas nas comissões de forma exaustiva. Ele lembrou que todos os concursos estão suspensos, alguns deles, inclusive, com a possibilidade de vencimento neste ano. Com a Lei, os concursados poderão ser chamados no segundo semestre de 2021, sem qualquer prejuízo para suas nomeações.

“Há uma emenda coletiva para que fique claro que as emendas para o Orçamento de 2021 podem ser realocadas para o combate à pandemia“, também lembrou o parlamentar ao defender aprovação do texto original e suas alterações.

De acordo com a mensagem, o Executivo fica autorizado a transferir à Conta Única do Tesouro o superávit financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2020, bem como as receitas arrecadadas de 2021, objetivando o enfrentamento da disseminação da pandemia por Covid-19, dos fundos municipais da Juventude, de Desenvolvimento Econômico, do Jovem Empreendedor, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos, de Defesa dos Direitos Difusos e de Cultura.

O projeto original destina também os recursos disponíveis nas fontes previstas nas leis que versam sobre a consignação dos servidores públicos, do Sistema Zona Azul e de Plataformas Digitais de Transporte para o enfrentamento da disseminação da pandemia de Covid-19 em Fortaleza.