O conselheiro federal da OAB, advogado André Costa, foi recebido pelo presidente da AL, deputado Fernando Santana. Foto: ALECE.
O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Fernando Santana (PT), recebeu na manhã desta sexta-feira (29), o conselheiro federal da OAB, advogado André Costa. Na pauta da reunião temas de interesse dos advogados e das advogadas cearenses, dentre os quais, a tramitação da Proposição nº 00013/2019, de 12/02/2019, oriunda da Mensagem nº 8.342, de 03/01/2019 encaminhada à Casa pelo governador Camilo Santana.
A matéria institui o piso salarial da categoria em exercício profissional na iniciativa privada, no âmbito do Estado do Ceará, estabelecendo os valores de R$ 1.900,00 mensais para jornada de até 4 horas diárias ou 20 horas semanais, e de R$ 3.100,00 mensais para jornada de até 8 horas diárias ou 40h horas semanais, reajustados, anualmente, pela variação do INPC.
Para o deputado Fernando Santana, “a fixação de um piso salarial é uma das importantes conquistas previstas na Constituição Federal para os trabalhadores urbanos e rurais”. Ele pretende, tão logo se inicie o período legislativo, conversar sobre o tema com a Mesa Diretora, bem como com os demais parlamentares.
“Vamos dialogar com todos os colegas deputados e deputadas para, em breve, pautarmos e votarmos essa proposta em prol da advocacia cearense, especialmente dos profissionais que trabalham na iniciativa privada, a fim de concretizarmos esse direito social que atende um pleito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Ceará”, observou o deputado Fernando Santana.
Já o conselheiro federal da OAB, André Costa, afirma que a luta pela aprovação de um piso salarial aos advogados e às advogadas que trabalham no setor privado é uma demanda antiga da classe no Ceará.
“No Brasil, em quase dez estados, já existem leis estaduais que estabeleceram o piso do advogado empregado na iniciativa privada. Acredito que o Poder Legislativo estadual, ainda em 2021, vai deliberar e aprovar a fixação de um valor mínimo de remuneração que assegure um piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho do exercício da advocacia no Ceará e compatível com a nossa realidade regional e econômica”, afirmou o representante nacional da entidade.
Com informações da ALECE.
