As votações desta quinta-feira (01) aconteceram de forma tranquila. Foto: ALECE.
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quinta-feira (01), durante sessão plenária realizada de forma presencial e remota, projeto de lei do Poder Executivo que altera lei estadual que trata sobre a distribuição, com os municípios, de parcelas arrecadadas pelo Estado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A proposição 49/20 altera a Lei n.º 12.612, de 7 de agosto de 1996, tendo como objetivo aumentar de 5% para 15% o percentual originariamente previsto de repasse da receita estadual do ICMS aos municípios cearenses considerando os resultados que estes apresentem na área da saúde.
Segundo a líder do governo na Casa, deputada Augusta Brito (PCdoB), dos 25% que vão para os municípios, o governador Camilo Santana, devido à questão da pandemia e em conversa com a Aprece, reformulou a distribuição.
“Era um recurso para a saúde de cerca de R$ 175 milhões e vai aumentar para R$ 565 milhões, segundo os novos critérios. A obrigatoriedade era de 18% para a Educação, 5% para Saúde e 2% para o Meio Ambiente, para que os municípios que fossem alcançando esses critérios, iam tendo o ICMS maior. Agora, com essa modificação, está saindo de 5% para 15% para a saúde”, explicou a parlamentar.
Ainda segundo a líder do governo, o objetivo é melhorar o serviço de saúde em todo o Estado, incentivando os gestores municipais a buscarem aprimorar a atendimento local em proveito do bem-estar da população. “Os critérios foram estabelecidos visando fortalecer a Saúde pública do Estado, tornando-a referência nacional, como já ocorre com a Educação”, concluiu.
Demais votações
Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei 48/20, autorizando o governo a pagar indenização aos proprietários ou posseiros de imóveis localizados na encosta do Seminário do Crato.
Foram aprovados ainda na votação oito projetos de parlamentares, sendo 06 de lei e 02 de indicação, além de 59 requerimentos.
O projeto de lei 43/20, de autoria do deputado Walter Cavalcante (MDB) e coautoria do deputado Vitor Valim (Pros), inclui o evento religioso Festa da Divina Misericórdia em Fortaleza no calendário oficial do Estado do Ceará.
O 147/20, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), institui o Dia Estadual do Físico no Ceará, a ser celebrado em 19 de maio.
O 186/20, do deputado André Fernandes (REP), estabelece a instalação de totem para álcool em gel no interior das agências bancárias, em especial, no local de autosserviço (caixas eletrônicos), com fácil acesso aos consumidores, no Estado do Ceará.
O 87/19, dos deputados Leonardo Araújo (MDB) e Leonardo Pinheiro (PP), e coautoria dos deputados Moisés Braz (PT), Antônio Granja (PDT), Elmano de Freitas (PT) e Fernanda Pessoa (PSDB), dispõe sobre a regulamentação da produção e comercialização de queijos e manteigas artesanais no Estado do Ceará. A proposta foi aprovada com emendas dos deputados Fernanda Pessoa e Leonardo Pinheiro.
O 583/2019, da deputada Patrícia Aguiar (PSD), denomina de Leandro Lopes de Sousa a escola de ensino médio localizada no distrito de Barra, no município de Aiuaba.
Já o 675/2019, do deputado Nelinho (PSDB), dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos com diagnóstico de doença celíaca e intolerância à lactose nas escolas da rede pública do Estado. A proposição recebeu emenda da deputada Augusta Brito (PCdoB).
Os projetos de indicação aprovados foram o 24/20, do deputado Guilherme Landim (PDT), dispondo sobre a instituição da Delegacia Eletrônica do Meio Ambiente; e o 386/19, do deputado David Durand (REP), dispondo sobre a criação da Central Estadual do voluntariado.
