Deputada Augusta Brito foi autora da proposta na AL. Foto: ALECE.
O governador Camilo Santana sancionou a Lei 17.207/2020 que estabelece multa para quem divulgar, por meio eletrônico ou similar, notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Ceará. A proposta aprovada pela Assembleia Legislativa é de autoria da deputada Augusta Brito (PCdoB) e estabelece multa de até 500 Ufirces para quem cometer a infração.
De acordo com a Lei, fica sujeito à aplicação de multa de 50 a 500 Unidades Fiscais de Referência quem dolosamente divulgar, por meio eletrônico ou similar, notícia falsa sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Ceará. A multa aplicada será revertida em apoio e tratamento de epidemias, endemias e pandemias no Estado do Ceará.
A norma está sendo criticada por alguns parlamentares pois, segundo eles, o texto é inconstitucional, uma vez que não cabe ao Estado legislar sobre Direito Penal. De acordo com a matéria, cabe ao chefe do Poder Executivo regulamentar a legislação, o que não deve acontecer. Cabe ao Congresso Nacional legislar sobre Direito Penal, como o fez para dizer que é crime eleitoral divulgar “fake news” com fim eleitoreiro.
Deputada quer multar quem divulgar notícias falsas sobre pandemia de coronavírus no Ceará
Assembleia aprova punição para quem divulgar Fake News e deputado reclama: “isso é uma ditadura”
“As Fake News têm um grande poder viral, isto é, espalham-se rapidamente. As informações falsas apelam para o emocional do leitor/espectador, fazendo com que as pessoas consumam o material “noticioso” sem confirmar se é verdade seu conteúdo”, explica Augusta Brito, a autora do texto original da Lei.
Segundo a deputada, sua proposta tem como objetivo “coibir a propagação de notícias falsas sobre temas que causam grande preocupação e comoção em toda sociedade, motivo pelo qual a aplicação de uma multa irá desencorajar, substancialmente, a propagação de informações não verídicas”.
Fake News
Reprodução da publicação no D.O.
A Lei 17. 207/2020 foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (30). O governo justificou dizendo que foi “necessária diante dos inúmeros casos de notícias falsas e uma constante desinformação gerada em um período de pandemia”.
“Além da Lei, criamos também no Governo do Ceará uma agência de checagem de notícias falsas, alocada em nosso site. Estamos fazendo isso, pois estamos recebendo uma quantidade gigantesca de boatos e falsas notícias. Em um momento de tanta responsabilidade, precisamos ser serenos. Não é hora de fazer campanha eleitoral com isso, nosso inimigo é comum, um vírus invisível que está tirando a vida de famílias cearenses”, ponderou o governador Camilo Santana.
A Antifake CE é uma agência oficial para checagem de dados e estabelecimento da verdade em temas ligados à administração pública estadual.
O objetivo da plataforma online é combater de forma rápida e objetiva a propagação de notícias imprecisas, exageradas ou mentirosas que possam levar desinformação aos cearenses.
Formada pelas equipes técnicas e de comunicação das secretarias e órgãos vinculados, o grupo esclarece dúvidas, recebe denúncias e combate os efeitos das informações falsas com conteúdo e embasamento técnico.
