Iraguassú Filho é o autor das duas propostas. Foto: CMFor.
Passou a tramitar na Câmara Municipal de Fortaleza uma modificação à Lei que proíbe a comercialização de canudos plásticos na Capital cearense, prevendo a execução de penalidade ao descumprimento da norma. Sancionada em novembro do ano passado, a legislação teve a previsão de multa vetada pelo prefeito Roberto Cláudio.
O chefe do Executivo vetou dois artigos da proposta aprovada pela Câmara Municipal de Fortaleza, aqueles que tratavam sobre a cobrança de multa. Iraguassú Filho demonstrou preocupação com este veto, pois a legislação passará a vigorar sem punição para quem não atender à proibição proposta na Lei.
Câmara Municipal aprova proibição de comércio de canudos plásticos em Fortaleza
Em acordo com o chefe do Executivo, o autor da proposta de Lei, vereador Iraguassú Filho (PDT), apresentou o Projeto de Lei Ordinária que acrescenta artigo prevendo as devidas penalidades que deverão ser regulamentadas por meio de decreto pelo Poder Executivo.
De acordo com Iraguassú Filho, a mudança na lei recém-sancionada será para corrigir uma atecnia decorrente dos vetos. “Qualquer lei que estabeleça uma obrigação, sem sanção determinada para seu descumprimento, acaba se tornando ineficaz”, disse o pedetista.
