Arte: Ascom/TJCE.
A presidência do Tribunal de Justiça, através da Assessoria de Imprensa, publicou nesta terça-feira (31) Nota Oficial esclarecendo que a Portaria n° 534, publicada no Diário da Justiça na última sexta-feira (27), é específica para apenas 24 magistrados do Núcleo de Produtividade Remota (NPR).
O CNJ, por ato do seu presidente, ministro Dias Toffoli, pouco tempo depois da publicação da Nota Oficial, considerou ilegal o ato 534 e mandou suspender os seus efeitos, isto é, a gratificação de 15% dos subsídios dos magistrados (R$ 5 mil aproximadamente) concedida ao grupo de juízes.
Confira a nota do Tribunal:
“O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) esclarece à sociedade cearense que é falsa e criminosa a divulgação em redes sociais de que magistrados estariam recebendo 15% a mais para trabalharem remotamente de suas residências.
A gratificação a juízes que acumulam funções, prevista expressamente em lei, já é paga desde o fim de 2017, conforme Resolução n° 07/2017, com variação de 5% a 15%, para os casos de acúmulo de funções jurisdicionais. A Portaria n° 534, publicada no Diário da Justiça na última sexta-feira (27/03), é específica para apenas 24 magistrados do Núcleo de Produtividade Remota (NPR).
É imperioso mencionar que o referido grupo de juízes já recebia a citada gratificação desde a criação do Núcleo, no ano de 2019. Ademais, esses 24 magistrados, apesar de representarem apenas um percentual de 5,9% do total de juízes do Estado, já produziram em menos de 1 ano de atuação mais de 50 mil sentenças, auxiliando as mais diversas unidades judiciais de todo o Estado, resultando em um aumento de mais de 200% nas baixas processuais.
O TJCE, portanto, repudia veementemente o comportamento de pessoas que insistem em divulgar e repassar mensagens falsas, aproveitando-se do momento de crise pelo qual o Brasil e mundo estão passando para confundir ainda mais a população e, desde já, afirma que tomará as providências necessárias, acionando a Polícia Civil do Estado do Ceará para que investigue quem são os responsáveis por mais essa onda de Fake News, que atinge não apenas o Poder Judiciário do Estado do Ceará, mas toda a sociedade.
Assessoria de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Ceará.”
[…] A medida liminar foi deferida pela Corregedoria Nacional de Justiça no último dia 31 de março, quando se instaurou pedido de providências para apurar a informação, veiculada no Diário da Justiça, da edição do ato normativo pelo TJCE. Quem deu a liminar foi o presidente, ministro Dias Toffoli, que considerou ilegal o ato 534/2020 e mandou suspender os seus efeitos, isto é, a gratificação de 15% dos subsídios dos magistrados (R$ 5 mil aproximadamente) concedida a um grupo de juízes. Segundo consta no DJ, o tribunal estadual levou em conta para a edição da portaria a Resolução n. 1/2020, que estabelece aos magistrados integrantes de comissões, núcleos, grupos de trabalho ou comitês estratégicos a percepção de ajuda de custo por exercício cumulativo de função correspondente a 15% do subsídio mensal. […]