Vereadores têm se reunido através de videoconferência há alguns dias. Foto: Divulgação.

 

Está na pauta de votação para esta terça-feira (31) na Câmara Municipal de Fortaleza, projeto de Lei do prefeito Roberto Cláudio dispensando licitação para aquisição de equipamentos durante a pandemia de coronavirus. O chefe do Executivo também encaminhou para a Casa Decreto que reconhece o Estado de Calamidade Pública na Capital cearense até o dia 31 de dezembro deste ano.

O Decreto do Governo Municipal reconhece, a ocorrência de calamidade pública no Município de Fortaleza. Quando da escrita do documento, Fortaleza ainda contava com 235 casos confirmados, com três mortes. A proposta também destaca os reflexos sociais, econômicos e de saúde pública para proteção dos cidadãos.

“Fica reconhecida, exclusivamente, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal n 101, de 4 de maio de 200, da limitação de empenho de que trata o art. 9 da Lei Complementar Federal n 101/00, e para afastamento de restrições às despesas de pessoal, a ocorrência do estado de calamidade pública no âmbito do município de Fortaleza para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia do novo coronavírus, causador da Covid-19, com efeitos até 31 de dezembro de 2020”.

No decreto, o prefeito Roberto Cláudio destaca os impactos sociais, de saúde e econômicos da pandemia no dia a dia do fortalezense. “Os impactos a serem observados vão muito além da questão de saúde pública, afetando, diretamente, a economia como um todo, com redução de atividades de produção, transporte, consumo e serviço. A expectativa é que haja redução de até dois por cento do PIB mundial em 2020”, destaca.

A principal preocupação diz respeito às receitas correntes, que são responsáveis pelo financiamento de despesas com pessoal, e são decorrentes da manutenção dos serviços públicos, “entre as quais vai avultar despesas com a área de saúde, além da própria manutenção da cidade, sem falar do pagamento de juros da dívida municipal”.

Dispensa de licitação

Já o projeto de Lei autoriza que as contratações públicas destinadas ao atendimento da área de saúde pública em Fortaleza, no período de emergência decretado em ato específico do Executivo, poderão ser realizadas com dispensa de licitação. Tais contratações serão pautadas pela observância aos preceitos constitucionais e indisponibilidade do interesse público, da eficiência, moralidade, publicidade, isonomia e transparência.

Ainda de acordo com a proposta, a emissão da ordem de compra ou de serviços ou assinatura do termo de contrato, independem da existência de prévio empenho, desde que haja declaração de disponibilidade financeira exarada pela autoridade competente. Em caráter excepcional, a entrega dos bens ou prestação de serviço poderão se dar à vista de ordem de compra ou de serviços, ficando para momento posterior a formalização do instrumento contratual, se obrigatório.

Convocados

Os vereadores de Fortaleza foram convocados para votar as duas matérias, nesta terça-feira (31), através de videoconferência, como tem ocorrido em todas as casas legislativas Brasil afora. Também foram convocados ao trabalho os servidores do Departamento de Informática e da Coordenadoria de Comunicação para trabalhar de 8 às 13h.

Segundo o Governo Municipal, as medidas são necessárias para enfrentamento do momento pelo qual o mundo passa, com a Covid-19 atingindo não somente setores da Saúde, mas também da economia.

Nas últimas semanas os vereadores da Câmara Municipal se encontraram através de videoconferência para traçar metas e discutir como poderiam atuar no momento de pandemia. Eles aguardavam as propostas enviadas pelo Governo para, enfim, realizarem sessão remota deliberativa.

De acordo com alguns vereadores ouvidos pelo Blog do Edison Silva, o Regimento da Casa não versa sobre esse tipo de sessão. Mas Ato da Mesa Diretora regulamentou esse procedimento remoto inédito. A Câmara, inclusive, passou os últimos dias se preparando tecnicamente para realizar a plenária.

 

Leia a convocação feita pelo presidente da Casa

Fica convocada, nos termos do Ato da Mesa N° 004/2020, a 1ª Sessão Extraordinária Virtual, da 4ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, que ocorrerá às 10h30min do dia 31/03/2020, para apreciar as matérias constantes na pauta em anexo. Os Vereadores no exercício do mandato receberão endereço eletrônico por meio do qual poderão conectar-se à sessão virtual de deliberação.

Fortaleza, 30 de março de 2020.
ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza