Desembargadora proíbe, por decisão liminar, prisão disciplinar de militares cearenses - Blog Edison Silva

Desembargadora proíbe, por decisão liminar, prisão disciplinar de militares cearenses

Decisão liminar garante que policiais militares cearenses, mesmo por indisciplina, não serão presos por ordem de seus comandantes. O governador Camilo Santana já mandou a Procuradoria Geral do Estado recorrer da decisão proferida pela desembargadora Francisca Adelineide Viana, atendendo solicitação de Habeas Corpus feita pela Associação de Praças do Estado do Ceará, tendo como impetrados o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará e Controlador-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.

A decisão foi tomada no dia 29 de janeiro passado. Antes, a desembargadora havia negado o pedido, mas após nova manifestação da Associação, a magistrada resolveu reconsiderar sua decisão para conceder o Habeas Corpus. As autoridades estaduais ficaram preocupadas. O entendimento é de que os policiais armaram uma situação para não sofrerem punições em razão de possível situação de greve e a consequente prisão dos líderes do movimento.

No momento, o clima é de tensão entre Governo e policiais em razão de questões salariais, como relatam outras matérias deste Blog. A decisão liminar, no entendimento de governistas, pode estimular a rebeldia de policiais contra os comandantes das corporações, impedidos, pela ordem judicial, de decretarem prisões disciplinares como medidas punitivas contra os que se rebelarem e insuflarem a indisciplina.

Código Disciplinar Militar do Ceará está parcialmente suspenso

A magistrada citou legislação nova para tomar sua decisão, o que é questionada por segmentos jurídicos do Estado, visto que a legislação citada por ela ainda precisa de ação legislativa estadual.

Na parte final do seu despacho, diz a desembargadora: “Diante de todo o exposto, tendo em vista que evidenciado o fumus boni iuris e o periculum in mora, reconsidero a decisão de fls.
476/480 para deferir a medida pleiteada, determinando que, até posterior deliberação do colegiado da Seção Criminal desta Corte, as autoridades impetradas suspendam o cumprimento de medidas aplicadas com base no Código Disciplinar Militar em desfavor de militares estaduais integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará quando estas importarem em privação ou restrição à liberdade destes indivíduos, permanecendo válidos, todavia, os demais efeitos disciplinares e administrativos decorrentes das punições aplicadas.
Oficie-se às autoridades coatoras, a fim de que observem a presente decisão e apresentem, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, as informações que julgarem necessárias para o pleno esclarecimento do objeto da impetração, em especial acerca das providências tomadas em relação à novel legislação. Após resposta ao ofício, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação.
Diante da relevância e abrangência da questão debatida no caso em exame, oficie-se também a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, acostando cópia da petição inicial e da presente decisão, para que tome ciência e manifeste interesse, sendo o caso, em atuar no presente feito”.

3 comentários “Desembargadora proíbe, por decisão liminar, prisão disciplinar de militares cearenses

Deixe uma resposta