Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) é o relator da PEC. Foto: Agência Senado.

O senador Antonio Anastasia, tucano de Minas Gerais, está com o seu relatório pronto sobre a Proposta de Emenda à Constituição Federal – PEC 35/2015, alterando o sistema de indicação de ministros para o Supremo Tribunal Federal (STF), hoje uma competência privativa do presidente da República, com a aprovação dos senadores.

O tema, embora o Congresso Nacional esteja com uma pauta longa, para este ano de eleições municipais, motivará, por certo, uma ampla discussão nacional, tamanha a sua importância, tanto para o Poder Judiciário, quanto para o Executivo, pois reduz o poder do presidente da República, agora, praticamente sem limitações para escolher ministros da Suprema Corte.

O relatório do senador Anastasia estabelece um mandato para os novos ministros do STF, acabando com a vitaliciedade, que garante ao ministro permanecer na Corte até a idade máxima de atividade de um servidor público, no caso 75 anos. Pelo projeto, os ministros do STF terão um mandato de 10 anos, improrrogável. Também muda a indicação que hoje é de exclusiva competência do presidente da República.

Agora, aprovada a emenda constitucional, o presidente da República encaminhará ao Senado, não apenas um nome, mas três. Estes seriam apresentados, um pelo próprio Supremo, outro pela Procuradoria-Geral da República, e finalmente um terceiro pela Ordem dos Advogados do Brasil. O escolhido, além de não ter direito à recondução, ainda ficará inelegível, ao fim do mandato, por um período de cinco anos.

É muito importante a mudança para o mundo jurídico, social e político nacional. A vitaliciedade, assim como a irredutibilidade de subsídios e a inamovibilidade dos magistrados, já cumpriram os seus objetivos, que era o de proteger os integrantes do Poder Judiciário, bem como os do Ministério Público, federal e estaduais, dos “coronéis” da política nacional passada, perseguidores de adversários e de quem não os dissesse amém. Hoje, os tempos são outros. A sociedade não aceita os “coronéis”, nem tampouco privilégios, o que na verdade a vitaliciedade é hoje. É razoável um mandato de 10 anos para ministros do STF. Mais tempo no cargo, neste momento de evolução constante da sociedade, não é bom para os jurisdicionados. O Judiciário, a partir da Suprema Corte, precisa de renovação, como imediatamente também estão a precisar as Cortes estaduais.