As propostas do Governo do Ceará buscam adaptação às mudanças feita na Constituição Federal. Foto: Ascom/Gov/CE.
O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa Proposta de Emenda Constitucional (PEC 17/19) e um Projeto de Lei Complementar (PLC 29/19), que trazem mudanças no sistema previdenciário dos servidores estaduais.
A principal mudança está na PEC, que adéqua a idade mínima para aposentadoria destes servidores, conforme as mudanças feitas recentemente na Constituição Federal. Assim, servidores homens que antes podiam aposentar-se com 60 anos, agora passam a poder apenas aos 65. Já as servidoras têm idade mínima de aposentadoria elevada de 55 para 62 anos.
Mesmo admitindo ainda não terem tido tempo de se debruçar sobre as matérias, os deputados Elmano Freitas (PT) e Dr. Carlos Felipe (PCdoB) explicaram que o Estado está antecipando-se às exigências estipuladas em Portaria do Governo Federal, que estipula um prazo para que os estados realizem suas próprias reformas até meados de 2020. Caso não cumpram esta exigência, o estado ficará impedido de realizar convênios com a União, além da vedação de obter o aval do Executivo para contrair novos empréstimos.
Carlos Felipe entende que, em se aprovando estas mudanças ainda em 2019, além de anteciparem economias para os cofres públicos, evita-se que os parlamentares possam tomar medidas mal vistas pela população em pleno ano eleitoral.
Segundo o parlamentar, será um momento de os deputados mostrarem coerência, pois a oposição defendia as reformas em termos nacionais, logo não teria porque ir contra estas mudanças propostas para o Estado. Da mesma forma, entende o parlamentar, a grande base do governador Camilo Santana deve discutir as mudanças e aprovar o que for necessário para manter o equilíbrio nas contas do Estado.
Elmano Freitas garantiu que o Partido dos Trabalhadores discutirá os itens propostos, na intenção de garantir que as mudanças sejam minimamente prejudiciais aos servidores.
Recesso adiado?
Anteriormente programado para ter início antes do dia 20 de dezembro, o recesso parlamentar na Assembleia Legislativa deverá ser adiado e, possivelmente, deverá haver sessões na Casa até o dia 27 ou 28 de dezembro.
Elmano Freitas lembrou que somente a Lei Orçamentária Anual (LOA) recebeu mais de 3 mil emendas de deputados, havendo ainda o Plano Plurianual (PPA) e agora essas mensagens da Reforma da Previdência estadual a serem votadas antes da paralisação das atividades. “Temos muito a discutir, sugerir. Essa Casa irá se debruçar sobre estas questões, sem sombra de dúvidas”, avaliou o petista, admitindo que os trabalhos poderão seguir até depois do período natalino.
