Projeto torna obrigatória a instalação de placas de proteção em caixas de supermercados no Ceará

Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará o Projeto de Lei 132/2020, que visa tornar obrigatória a instalação de placa de acrílico transparente como anteparo em caixas de supermercados, farmácias, recepção de prédios públicos e privados, comerciais ou não, estabelecimentos comerciais em geral e congêneres, no âmbito do Estado do Ceará.

Estabelecimentos podem ser obrigados a prestar auxílio a mulheres em situação de risco

Bares, restaurantes e casas noturnas terão de adotar medidas preventivas e de auxílio a mulheres que estejam em situação de risco nas dependências do estabelecimento. É o que prevê o projeto de lei ordinária 140/2019, que tramita na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor).

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