Ministério Público do Estado do Ceará cobra na justiça que a Prefeitura de Baturité garanta transparência no regime de previdência municipal

Em 28 de março deste ano, o MPCE expediu recomendação solicitando que o Município de Baturité garantisse transparência no RPPS. A Administração da cidade, contudo, não acatou à recomendação ministerial, o que motivou o ajuizamento da ACP.

Comissão da Reforma da Previdência promove novos debates nesta semana

A Comissão da Reforma da Previdência da Câmara dos Deputados discute nesta semana o regime geral de aposentadoria, as regras específicas aplicadas a servidores públicos, pessoas com deficiência e submetida a condições prejudiciais à saúde e as normas para concessão de aposentadoria por invalidez.

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