Arquivos Indisponibilidade de bens

Tribunal de Contas pode decretar a indisponibilidade de bens de particulares, segundo decisão do Supremo

A decisão questionada foi proferida pelo TCU no âmbito de tomada de contas especial que apura responsabilidades por indícios de irregularidade no contrato firmado entre a Petrobras e o Consórcio TUC Construções, para a construção da Central de Desenvolvimento de Plantas de Utilidade (CDPU) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

Veveu Arruda, ex-prefeito de Sobral, tem indisponibilidade de bens e valores decretada pela Justiça

O site do Ministério Público do Estado do Ceará publicou notícia nesta quarta-feira (17) informando que o juiz da 1ª Vara Cível de Sobral, Antônio Washington Frota, fez cumprir, no último dia 9, decisão do desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite, datada de 12 de agosto deste ano, decretando a indisponibilidade de bens e valores do ex-prefeito de Sobral, José Clodoveu de Arruda Coelho (PT), no valor de R$ 60.812,00, equivalente ao dano causado ao erário no caso da aquisição de sanduicheiras superfaturadas.