Nota técnica – Municípios podem ter acesso a recursos do Fundo Penitenciário Nacional
CNJ e CNM orientam a criação de fundos municipais destinados à execução de políticas penais.
Por Edison Silva|2021-05-22T19:30:41-03:0022 de maio de 2021|Tags: CNJ, CNM, Fundo Penitenciário, Municípios, Nota técnica|