Projeto de Lei isenta empregador de depositar FGTS de trabalhador durante serviço militar
O Projeto de Lei 4059/2019, do deputado José Medeiros (PODE/MT) desobriga empregadores de repassar ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) valores referentes ao trabalhador afastado para prestação do serviço militar obrigatório.