O senador ressaltou que 40% das armas apreendidas pela polícia nas mãos de criminosos foram compradas originalmente de forma legal, o que comprova que as armas compradas pelos chamados "cidadãos de bem" migram para o crime.
Tratam-se dos Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, que foram editados em 12 de fevereiro com previsão de entrada em vigor após 60 dias. Todos são alvo de ações contestando a constitucionalidade das medidas, cujo julgamento no Supremo Tribunal Federal está marcado para começar na sexta-feira (16).
Os decretos em questão foram publicados em 12 de fevereiro e assinados pelo presidente Jair Bolsonaro, pelo então ministro da Justiça, André Mendonça, e o então ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva.