Adiar eleições ou prorrogar os atuais mandatos municipais – Por Cesar Asfor Rocha

"A sugestão de adiamento das eleições embute o efeito da prorrogação dos mandatos dos atuais prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, coisa que atende, obviamente, a muitos — senão a todos — que possuem mandato. Mas essa medida depende, para ser implementada, de prévias alterações de natureza legislativa, quiçá mesmo da Constituição, que prescreve um quatriênio como o tempo de duração desses mandatos eletivos."

Por |2020-04-02T21:11:42-03:002 de abril de 2020|Tags: , , , , |

Competências federais e estaduais em matérias de evidente urgência. Artigo de Cesar Asfor Rocha no ConJur

"Quando as autoridades se deparam com situações concretas de grandes desafios, a competência para conjurá-las cabe, de imediato, aos agentes que por primeiro ou diretamente as enfrentam, pelo que podem — e devem — adotar as medidas que sejam eficazes para impedir o seu alastramento", diz o jurista Cesar Asfor Rocha.

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