Decreto – Publicação das agendas das autoridades federais
Decreto também estabelece regras para o recebimento de brindes, presentes e hospitalidades, assim como a obrigação de dar transparência ao recebimento desses "mimos".
Decreto também estabelece regras para o recebimento de brindes, presentes e hospitalidades, assim como a obrigação de dar transparência ao recebimento desses "mimos".
Sorteio de prêmios de até R$ 20 mil poderá ter procedimento de autorização simplificado.